quarta-feira, 27 de abril de 2011

DIREITO INTERNACIONAL: Deportação, Expulsão, Extradição e Entrega

Por: Wolfram da Cunha Ramos Filho

Olá! Hoje postarei, como bônus, um pouco sobre Direito Internacional. Vamos aprender a diferenciar esses institutos, pois é um assunto de fácil compreensão e caso caia na prova provavelmente vão tentar confundir os conceitos ou suas características.

O conteúdo é extenso, mas achei melhor postar tudo de uma vez do que dividir o conteúdo.

OBS.: Artigos citados são da Lei 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro.


*Deportação (art. 57 a 64)

ato discricionário que ocorre quando o Estado retira compulsoriamente um estrangeiro que entrou ou permaneceu de forma irregular em seu território. Veja bem: o estrangeiro ENTROU de forma irregular ou PERMANECE no território de forma irregular. Nesse segundo caso, o indivíduo pode até ter entrado regularmente (visto, passaporte, etc), mas sua permanência restou irregular (seu visto venceu, por exemplo).

-Compete ao Departamento de Policia Federal realizar a deportação.

-“Irregular” inclui: falta de documentação, passaporte vencido, passaporte com prazo de validade inferior a seis meses na entrada (alguns Estados exigem, para a entrada em seu território, que restem mais de 6 meses para seu passaporte vencer), uso de documento diferente do passaporte (RG, CNH, etc), passaporte não válido para o país em que se quer entrar, visto vencido, exercício de atividade incompatível com o visto concedido e falta de visto.

-Segundo Portela, a falsificação de passaporte ou visto é irregularidade, mas que enseja expulsão.

-Também poderão ser deportados estrangeiros que se afastem do local de entrada do país sem sua documentação de viagem.

-Ao ser deportado o indivíduo deve voltar para seu Estado de nacionalidade, lugar de procedência ou qualquer país que o aceite (art. 58, parágrafo único)

-O deportado pode voltar ao Brasil se se regularizar e pagar todas as cutas referentes a sua deportação (art. 64)

-A responsabilidade da deportação é da empresa transportadora, mas em algumas hipóteses o Estado deportante arca com as custas (art. 59)

-O estrangeiro pode ser preso enquanto não for deportado (art. 60)


*Expulsão (art. 65 a 75)

-Ocorre quando o Estado retira de seu território um estrangeiro considerado nocivo ou inconveniente aos interesses nacionais (Portela). Leiam o art. 65 caput e parágrafo único.

-Também é ato discricionário, mas a competência é do Presidente da República, por meio de decreto (cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias, salvo nos casos do art. 71).

OBS.: Esta competência foi delegada ao Ministro da Justiça por meio do Decreto 3.447/00 (http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/102626/decreto-3447-00)

-O estrangeiro fica proibido de voltar ao país, salvo se outro decreto revogue aquele que o expulsou.

-A expulsão de nacionais (banimento), no Brasil, não é permitida (art. 5, XLVII, “c” CF).

-A expulsão coletiva é vedada pelo Pacto de São José da Costa Rica (art. 22, § 9º)

-Caso o estrangeiro seja casado com brasileiro(a) há mais de cinco anos ou tenha filho dependente economicamente a expulsão é vedada (Súmula 1 do STF – art. 75). O estrangeiro deverá provar essas condições. Adoção ou reconhecimento de filho que ocorram após o início do processo de expulsão não a impedem.

-Hipóteses em que o estrangeiro pode ser expulso: art. 65 caput e parágrafo único – leiam.

-Todos os casos devem ser apurados em procedimento administrativo no Ministério da Justiça.


*Extradição (art. 76 a 94)

Extradição é um assunto bastante amplo, tentarei resumir ao máximo os principais pontos. Fiquem atentos, também pelo fato do “caso Battisti” julgado pelo STF ano passado.

-Ato pelo qual o Estado entrega a OUTRO Estado alguém que tenha violado as leis do Estado requerente da extradição para lá responder pelos seus ilícitos. Organizações internacionais não podem requerer extradição, apenas Estados.

-Se aplica apenas a ilícitos penais.

-O ilícito deve ter sido praticado no território do Estado requerente ou quando as leis deste forem aplicados ao ato.

ativa quando o Estado pede e passiva quando o Estado é solicitado.

-A extradição é possível na fase processual ou após condenação no Estado solicitante ou diante ordem de prisão.

-O indivíduo pode ser preso cautelarmente durante o processo de extradição.

-O pedido de extradição pode ser fundamentado em Tratado celebrado entre os países OU promessa de reciprocidade (o Estado solicitante promete examinar eventual pedido de extradição do Estado solicitado).

-É preciso haver dupla tipicidade: o ato ilícito deve ser crime tanto no Brasil como no Estado solicitante (art. 77, II).

-Deve existir identidade de penas. Ex.: Caso a pena, no Estado solicitante, pelo crime seja de morte, ele deve comutá-la em pena privativa de liberdade de até 30 anos (art. 91, III)

-O Brasil não concede extradição por crime político ou de opinião (art. 5º, LII CF)

-O pedido de extradição será analisado pelo STF; caso decida pela impossibilidade de extraditar o Presidente fica vinculado a essa decisão; caso decida pela possibilidade de extraditar, é ato discricionário do Presidente (como ocorreu com o Battisti)

-A concordância do indivíduo com o pedido de extradição não obsta a análise legal pelo STF.

-O fato do extraditando ser casado com brasileira ou ter filho brasileiro não impede a extradição (súmula 421 do STF)

-Casos em que o Brasil não concede extradição: leiam o art. 77.

-Aquele que optar pela nacionalidade brasileira ORIGINÁRIA após a prática do delito no exterior não será extraditado (STF).

-Brasileiro não pode ser extraditado, salvo o naturalizado por ter praticado crime comum antes da naturalização ou ter se envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes (a qualquer tempo, antes ou depois da sua naturalização)


*Entrega (artigo 89 do Estatuto de Roma)

-Está prevista no Estatuto de Roma (criou o Tribunal Penal Internacional), ou seja, os artigos citados serão desse Tratado Internacional.

-É conhecida também como surrender ou remise.

-Ocorre quando o Estado coloca a disposição do TPI pessoas que deverão ser julgadas por ele. É instituto de cooperação internacional penal.

-Não se trata de extradição, pois um Estado não está entregando um indivíduo para OUTRO Estado, mas para um Tribunal.

-O TPI é competente para julgar crimes contra a humanidade, genocídio, agressão e de guerra (posteriormente faço um tópico dedicado ao TPI e explico melhor).

-O brasileiro condenado no TPI pode cumprir pena no Brasil (art. 103, 1, “a”)


Espero que tenham gostado. Um abraço! Bons estudos!

Bibliografia:

PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2010.

Um comentário:

  1. Excelente resumo!!! Bem delineado, com temas diretos e completos!

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