segunda-feira, 16 de maio de 2011

DIREITO PENAL: Lei Penal no tempo e no espaço

Por: Wolfram da Cunha Ramos Filho

Olá pessoa! Desculpem por não ter postado o conteúdo na quarta-feira, mas não tive como fazê-lo. Vamos seguir com o conteúdo de Direito Penal. Hoje veremos Lei Penal no tempo e no espaço.

Lei Penal no tempo

A regra é que a lei penal irá reger os fatos que acontecerem durante sua vigência, ou seja tempus regit actum. Ocorre que a legislação pode mudar e haver um conflito de leis penais no tempo. Qual norma utilizar diante de determinada situação? Primeiramente vamos entender as diferentes situações:

-Novatio legis incriminadora

A lei nova tipifica uma conduta que anteriormente não era considerada um delito.
Nesse caso, a eficácia sempre é para o futuro, não pode retroagir para alcançar fatos passados.

-Lex gravior o novatio legis in pejus
Nesse caso uma lei posterior impõe tratamento mais rigoroso às condutas já tipificadas em lei como crime. Ex.: aumento de pena.
Mais uma vez, a lei não retroage. Aplica-se apenas para o futuro.

-Abolitio criminis
Ocorre quando lei nova deixa de considerar como criminosa, um fato considerado como crime. Trata-se de causa de extinção da punibilidade. A lei penal retroage nesse caso, beneficiando pessoas que praticaram condutas criminosas anteriores a sua vigência. Lembre-se que os efeitos extrapenais da condenação subsistem diante da abolitio criminis.

-Novatio legis in melius ou Lex mitior
A lei nova mantém determinado fato como crime, mas atenua a situação do réu, ainda que já exista decisão transitada em julgado.
Nesse caso, a lei retroage para beneficiar o réu.

Resumindo, a regra é:
-Lei penal mais severa é irretroativa
-Lei penal mais benéfica é retroativa.

*As leis penais estritamente processuais seguem a regra do tempus regit actum, ou seja, aplicam-se apenas aos fatos que ocorrerem após entrarem em vigor.
*Por fim, a lei penal mais benéfica pode ser ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos que ocorreram durante sua vigência, ainda que posteriormente nova lei agrave a situação do réu.

Exceções: Lei excepcional e temporária

A lei excepcional é aquela que tem vigência apenas durante situações de anormalidade. A lei temporária, por outro lado, é aquela que já nasce com período de vigência determinado.
Tratam-se de leis autorrevogáveis e são ultrativas ainda que lei posterior seja mais benéfica para o réu.

Tempo do crime
Existem três teorias que tratam do tempo do crime:
-Teoria da atividade: o tempo do crime é o momento em que se pratica a ação ou omissão considerada como crime. CP adotou esta em seu art. 4.
-Teoria do resultado: tempo do crime é o momento em que o delito consuma-se.
-Teoria da ubiquidade: tempo do crime é tanto o momento da conduta quanto do resultado.

Lei Penal no espaço


O que é território brasileiro? Pode ser tanto de forma geográfica (engloba ilhas oceânicas, fluviais ou lacustres, mar territorial, área continental e espaço aéreo quanto:
-Navios e aeronaves brasileiros públicos onde quer que estejam
-Navios e aeronaves brasileiros mercantes ou privados quando estiverem em águas internacionais ou em espaço aéreo internacional


*Mar territorial: faixa de 12 milhas náuticas medida do litoral em direção ao oceano.
*Zona econômica exclusiva: 200 milhas marítimas contadas do litoral (deduzindo-se as 12 milhas de mar territorial, teremos 188 milhas)

O Brasil adotou o princípio da territorialidade temperada, pois a lei penal estrangeira pode ser aplicada em alguns casos.

Em relação ao lugar do crime prevalece a teoria da Ubquidade (lembrar do método mnemônico: LUTA - Lugar ubiquidade / Tempo atividade).
Exceção: JECRIM e crimes do ECA adotaram a teoria da atividade

O STJ é o responsável por homologação de sentenças estrangeiras.

Bibliografia:

MASSON, Cleber. Direito Penal: Parte geral – Esquematizado. Vol. 1. 3. ed. São Paulo: Editora Método, 2010.MORAES, Geovane; CAPOBIANCO, Rodrigo Julio. Como se preparar para o Exame de Ordem: 1ª fase Penal. Coordenação Vauledir RIbeiro Santos. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010

6 comentários:

  1. Parabéns, poucas pessoas tem esse interesse de ajudar o próximo. O senhor Deus irá derramar sobre ti ricas benções de conhecimento sem fim. A final, não há riqueza maior do o conhecimento.

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  2. humm muito bom gostei... tah de parabéns

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  3. Parabéns!! Simples e direto, tornando fácil o entendimento.

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