sexta-feira, 23 de setembro de 2011

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Teoria Geral da Ação.


Por: Renan Nóbrega de Queiroz.


Nosso estude hoje será sobre o Direito de Ação.

         A princípio vale realçar distinção entre direito material ou substantivo e direito processual ou adjetivo. O primeiro trata-se de direito efetivamente lesado ou ameaçado, enquanto que, o segundo, tem a função de servir como instrumento, um meio, para a efetiva satisfação do direito material lesado ou ameaçado.
         Sobre o direito de ação propriamente dito, o CPC, adota a corrente denominada: eclética ou mista, criada pelo processualista italiano Liebman.
         Esta Teoria defende que o direito de ação é independente do direito material eventualmente lesado, ou seja, o direito de ação faz parte das garantias consittucionais.
         O exercício do direito de ação resulta na instauração de um processo, e a partir daí, as normas processuais é que regulam todo o processo.
         Em suma, qualquer pessoa (física ou jurídica) que se sentir lesado ou ameaçada pode recorrer ao judiciário e tem direito público subjetivo de obter uma reposta do Estado (art. 5, inciso XXXV – CF/88)
         Segundo Wambier, “Direito de Ação é o direito público subjetivo e abstrato de natureza constitucional de pedir ao Estado juiz o exercício da atividade jurisdicional no sentido de solucionar determinada lide.”
         Entretanto, no momento da impetração da ação, ou seja, no momento em que o Autor estaiver exercendo seu direito de ação ele deve obedecer algumas regras ou, melhor dizendo, condições processuais.
         São denominadas Condições da Ação, dividem-se em três: a) Legitimidade da Parte; b) Interesse de Agir ou Interesse Processual; e c) Possibilidade Jurídica do Pedido.
         Todas estão expressamente previstas no CPC, nos arts. 3º (restou ausente a possibilidade jurídica do pedido) e 267, inciso VI.
         A falta de qualquer destas condições implica na extinção do processo sem julgamento do mérito.
         Vale ressaltar também que são matérias de ordem pública, ou seja, tais condições são tão importantes que, cabe ao juiz, de ofício, e em qualquer momento do processo (antes de proferida a sentença), apreciar se o exercício daquele direito de ação obedece as condições exigidas pela lei processual.
         Passemos a escrever, especificamente, sobre cada uma das condições:
a)    Possibilidade Jurídica do Pedido:
         Esta condição é sem dúvida a mais criticada pela maioria da doutrina, tanto é que o próprio art.3º do CPC, em uma das reformas que sofreu retirou tal condição das suas elencadas.
         O insigne processualista, Calmon de Passos, denomina tal condição de “invenção nacional”.
         A possibilidade jurídica do pedido não deve ser interpretada, simplesmente, como algo que possua mera previsão no ordenamento jurídico que torne o pedido em tese viável, mas a contrário senso, deve ser interpretado como algo que não seja expressamente proibido no ordenamento jurídico. Ou seja, se proibição não houver, estar-se-á diante de pedido juridicamente possível.
         Assim explica Cândido Rangel Dinamarco: “O petitum é juridicamente impossível quando s choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido, independentemente dos fatos e das circunstãncias do caso concreto.”

b)   Legitimidade da Parte:
         Fredie Didier, afirma que para o preenchimento de tal condição deve existir um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada.
         Nesta condição da ação é preciso analisar os sujeitos da demanda. Akaken de Assis denomina de “pertinência subjetiva da ação”.
         É importante fazer algumas considerações: art.6º - CPC:
b.1-) Legitimidade Ordinária: ocorre quando a parte que esta em juízo defende interesse próprio;
b.2-) Legitimidade Extraordinária ou substituição processual: ocorre quando o sujeito seja ele no pólo passivo ou ativo da demanda, defende em nome próprio interesse alheio. Assim o substituto processual atua como parte postulando e defendendo direito alheio.  Por exemplo: Sindicatos em ações coletivas; Condomínio representando seus condôminos.
         Esta substituição somente ocorre em casos excepcionais, expressamente previstos em lei;

         Feita estas considerações, cumpre ainda frisarmos o seguinte:
*      Capacidade de Ser parte: é a capacidade de titularizar direitos e obrigações. Tal característica está relacionada a personalidade jurídica.
(OBS: Existe alguns entes que apesar de não possuírem personalidade jurídica, a lei os confere a capacidade de ser parte em processos, ex: massa falida, espólio, condomínio, herança jacente dentre outros.)
Deve tomar cuidado para não confundir a capacidade atribuída ao menor, pois ele possui capacidade de ser parte (pois a personalidade civil das pessoas naturais começa com o nascimento com vida – art. 2º Código Civil), as pessoas jurídicas também possuem capacidade de ser parte desde que regularmente constituída (art.45 – CC. 2002).
*      Capacidade de Estar em juízo ou Capacidade Processual: é a capacidade de titularizar direito e obrigações sem necessitar de representação ou assistência. Por exemplo, o menor de idade não tem esta capacidade.
*      Capacidade Postulatória: é a capacidade concedida aos advogados regularmente inscritos na OAB.

c)    Interesse de Agir ou Interesse Processual:
Na didática lição de Wambier, ele retrata esta condição sob o prisma do binômio necessidade-utilidade.
Para ele, o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação, para alcançar o resultado que pretende e, ainda mais, que aquilo que se pede seja útil.
Em suma, afirma-se que há falta de interesse processual quando não é for possível obter o resultado desejado – é o que se vinculou a chamar de “perda do objeto” da ação.
Pra encerrar pessoal, queria chamar a atenção de vocês para a distinção existente entre as Condições da Ação e os Elementos da Ação.
Os Elementos da Ação também divedem-se em três: a) Parte; b) Pedido; e c) Causa de Pedir
 e para os Pressupostos Processuais (intrínsecos e extrínsecos) que discutiremos em outra oportunidade.

·         Bibliografia:
DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V.01 - 9ª ed. Salvador/BA: Editora JusPodivm, 2008.
WAMBIER, Luiz Rodrigues. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. V.01. 9ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. Vol.1 e 2 – 6ª ed. Editora Malheiros, 2010.

*      Questões para treino:
Analise as proposituras abaixo e responda:

I - o interesse de agir afigura-se como condição para o exercício do direito constitucional de ação. Divide-se em necessidade da tutela jurisdicional e adequação da tutela jurisdicional. Da necessidade pode-se extrair a conclusão no sentido de que o Poder Judiciário não é órgão de consulta e não discute direito em tese. A tutela jurisdicional deve alcançar efetiva lesão ou ameaça a direito. Da adequação pode-se concluir que a tutela jurisdicional postulada deve ser apta a solucionar a lesão ou ameaça ao direito do autor.

II - Ao esposar, na petição inicial, pretensão dirigida ao réu que seja contraria ao ordenamento jurídico, ou não esteja prevista em lei, o autor deve ser considerado carecedor da ação por impossibilidade jurídica do pedido que se apresenta como uma das condições da ação.

III - A legitimidade de parte, ativa ou passiva, está voltada à apreciação da possibilidade de entrega da tutela jurisdicional em tese, não se levando em conta, neste momento, a existência do efetivo direito vindicado e/ou da efetiva responsabilidade do réu na satisfação deste direito.

IV - As condições da ação são conseqüentes e não antecedentes, ou seja, devem ser verificadas pelo juiz no momento em que a sentença será proferida. Assim, é possível, por exemplo, que o autor tivesse interesse de agir ao propor a ação e já não tenha mais quando do momento em que for julgada esta ação, quando, então, o juiz deverá extinguir o feito sem resolução do mérito.

V - O direito de ação é definido pela doutrina como um direito abstrato, posto que o seu exercício está ligado à efetiva existência do direito material vindicado.
Assinale a correta:
a)    São verdadeiras apenas as assertivas I e III
b)   São verdadeiras apenas as assertivas I, II e III
c)    São verdadeiras apenas as assertivas I, II e V
d)   São verdadeiras apenas as assertivas I, III e IV
e)    Todas as assertivas são verdadeiras

(OAB/CESPE – 2009.1) A respeito das condições da ação no processo civil, assinale a opção correta.
a)    A verificação da presença das condições da ação faz-se quando do julgamento do mérito da pretensão do autor, sendo essas condições requisitos indispensáveis à obtenção de uma decisão que acolha ou rejeite o pedido do autor.
b)   A capacidade processual se confunde com a legitimação para a causa, por serem ambas pressupostos processuais que se relacionam com a capacidade para estar em juízo. Assim, o menor de 16 anos de idade possui capacidade processual para propor ação contra o suposto pai para investigar a paternidade.
c)    Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Assim, ajuizando a ação errada ou utilizando-se de procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta inexistência do interesse processual.
d)   Ocorre a legitimação extraordinária ou substituição processual quando, em virtude da lei é atribuído a um terceiro interessado a legitimidade para litigar direito alheio em nome daquele que detém a titularidade do direito em litígio.

(CESPE – 2010 - DPU) O interesse de agir:
a)    É aspecto processual de natureza subjetiva que impede a análise pelo juiz.
b)   Significa que será legitimado a atuar em juízo apenas o titular do interesse levado a juízo pela demanda.
c)    Consiste na adequação do provimento jurisdicional e na necessidade da tutela pretendida pelo demandante.
d)   Estará presente quando não houver, pelo ordenamento jurídico, vedação ao pedido deduzido na inicial;
e)    Apenas ficará configurado se o resultado final do processo for favorável ao autor.

(FCC – 2011 – TRT4ª Região): A respeito das condições da ação, considere:
I.    O interesse e a legitimidade são condições da ação que não podem ser apreciadas pelo juiz ex officio.
II.  O interesse processual deve estar presente para propor e para contestar a ação.
III.                Se o juiz tiver reconhecido a legitimidade das partes quando do deferimento da petição inicial, não poderá, por força da preclusão, reexaminá-la no momento da prolação da sentença.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
a)    II
b)   I e II
c)    I e III
d)   II e III
e)    I

Respostas:
D
C
C
A

Um abraço a todos.
E um ótimo final de Semana.

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