terça-feira, 4 de outubro de 2011

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – Procedimentos Especiais - Parte 01


Inicialmente, calha registrar que o tema da Ação Rescisória possui muitas súmulas. O candidato ao Exame de Ordem deve estudar o presente conteúdo juntamente com a leitura das súmulas + os artigos mencionados; é imprescindível; bons estudos!

1. Procedimentos Especiais
1.1 Ação Rescisória (AR)

Conceito: é uma ação de conhecimento, de natureza constitutivo – negativa, que tem como objetivo a desconstituição ou anulação da coisa julgada. É uma ação autônoma que visa desconstituir ou anular sentença judicial transitada em julgado (ou acórdão), em função de vícios insanáveis. Obs.: Súm. 194-TST;

Requisitos:
a) depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor (836, CLT);
b) sentença de mérito;
c) trânsito em julgado da decisão;
Obs.: OJ 134 SDI-II-TST; Súm. 514 STF; Súm. 412-TST; Súm. 299-TST;

Competência: tribunais; Obs.: Súm. 192-TST;

Legitimidade: art. 487 do CPC c/c Súm 407 do TST;

No âmbito do Processo Civil, as sentenças homologatórias de acordo judicial não serão submetidas à AR, podendo ser objeto de simples ação anulatória em caso de verificação de algum vício de vontade (erro, dolo, coação, simulação ou fraude). Por outro lado, a Súm. 259-TST afirma que somente por AR é impugnável o termo de conciliação previsto no art. 831, parágrafo único, CLT.
O pedido principal de rescisão do julgado pode ser cumulado com o de novo julgamento da causa pelo mesmo tribunal que apreciou a rescisória.

Hipóteses de cabimento: 485, CPC;
I – juiz peitado:
a) prevaricação (319, CP): retardar ou deixar de praticar + sentimento pessoal;
b) concussão (316, CP): exigir + vantagem indevida;
c) corrupção passiva (317, CP): solicitar ou receber + vantagem indevida;
II – impedimento ou incompetência absoluta: não haverá o juízo rescisório, mas tão somente o rescindente, devendo o tribunal remeter os autos ao juízo competente ou imparcial, para um novo julgamento da causa; Obs.: OJ 124 SDI-II-TST;
III – é imprescindível que a atitude dolosa da parte vencedora tenha sido fator determinante para o resultado do processo; Obs.: Súm. 403-TST; OJ 94 SDI-II-TST;
IV - ofender a coisa julgada: ver OJ 101 SDI-II-TST; Súm. 397-TST;
V – violar literal disposição de lei: deve ser direta, literal, frontal, não sendo possível a utilização de ação rescisória quando a decisão rescindenda adota uma dentre várias interpretações cabíveis ao diploma tido como violado, ainda que não seja a melhor; Obs.: OJ 25 SDI-II-TST; Súm. 298-TST; OJ 35 SDI-II-TST; Súm. 408-TST; Súm. 411-TST;
VI – a falsidade da prova é atinente àquela que tenha atuado como sustentáculo na prolação da sentença;
VII - documento novo: é aquele que já existia na época da prolação da decisão rescindenda, e que a parte o ignorava ou não pode fazer o uso; Obs.: Súm. 402-TST;
VIII – a confissão possível de ser invalidade é a real, fruto de erro, dolo ou coação, e não a confissão ficta, resultante de revelia (Súm. 404-TST);
IX – fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa: ver parágrafos 1º e 2º, art. 485, CPC; Obs.: OJ 103 SDI-II-TST; OJ 136 SDI-II-TST;

Procedimento:
Petição Inicial: deve atender os requisitos do art. 282, CPC, cumulando o autor dois pedidos: pedido de rescisão do julgado + novo julgamento da causa;
Depósito prévio: 20% do valor da causa, salvo miserabilidade jurídica do autor (836, CLT);
Obs.: Súm. 299-TST; OJ 84 SDI-II-TST; OJ 147 SDI-II-TST;
Processamento:
1º - distribuída a petição inicial da AR, poderá o juiz relator, de forma monocrática, indeferir a petição inicial, com base no art. 295 do CPC, decisão esta sujeita ao recurso de Agravo Regimental; Obs.: art. 489, CPC; Súm. 405-TST; OJ 76 SDI-II-TST; OJ 131 SDI-II-TST;
2º - recebida regularmente a petição inicial da AR, o relator determinará a citação do réu a fim de que no prazo fixado (entre 15 e 30 dias), apresente resposta, ressalvado o disposto no art. 188, CPC; Obs.: Súm. 398-TST;
3º - com a resposta, caso os fatos alegados dependam de prova, o relator delegará a competência ao juiz da Vara do Trabalho na localidade onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 a 90 dias para devolução dos autos (492, CPC);
4º - posteriormente, o relator determinará a abertura de prazo sucessivo de 10 dias para autor e réu ofertarem razões finais, quando, finalmente serão os autos submetidos a julgamento pelo tribunal respectivo;
Prazo: 02 anos (495 CPC); Obs.: Súm. 100-TST; OJ 80 SDI-II-TST
Recurso: RO (Súm. 158-TST)

Bibliografia:
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho para concursos públicos / Renato Saraiva. – 12. Ed. São Paulo: Editora Método, 2010.

Nenhum comentário:

Postar um comentário