terça-feira, 11 de outubro de 2011

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – Procedimentos Especiais - Parte 02


1. Procedimentos Especiais
1.1 Mandado de Segurança (5º, LXIX e LXX, CF/88 c/c Lei n.º 12.016/09)

Conceito: é o instrumento, constitucionalmente previsto, que pode ser utilizado por pessoa, física ou jurídica, ou mesmo por ente despersonalizado com capacidade processual, objetivando a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, toda vez que esse direito for lesionado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É uma ação de conhecimento com objeto mandamental, em que o juiz determina à autoridade coatora o cumprimento imediato da ordem.

Competência: Será competência da Justiça do Trabalho (por seus tribunais: TRT ou TST) quando o ato ilegal for prolatado pelas autoridades da justiça laboral. Se for julgado originariamente pelo TST, em caso de denegação da segurança, caberá RO no prazo de 15 dias (508, CPC) a ser julgado pelo STF (102, II, a, CF/88).

Requisitos:
a) direito líquido e certo: direito transparente (como os líquidos) e com certo grau de certeza que convença o juiz e provado exclusivamente através de documentos no momento da propositura do writi;
b) ilegalidade ou abuso de poder praticados pela autoridade pública; autoridade pública: abrange os agentes da Adm. Direta e indireta bem como os agentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
Não cabimento: art. 5º da Lei n.º 12.016/09; Obs.: Súm. 267-STF; OJ 92 SDI-II-TST; Súm. 33-TST; Súm. 268-TST;

Processamento (arts. 6º ao 23 da Lei n.º 12.016/09):
O MS deverá ser proposto já com toda a prova documental (prova pré-constituída), em duas vias (cópias) sob pena de indeferimento da inicial.
Há a possibilidade de ser deferido pedido de medida liminar caso estejam provados os seguintes requisitos: periculum in mora (possibilidade de haver prejuízo irreparável) e o fumus boni iuris (fumaça do bom direito).
Obs.: Súm. 512 do STF;

1.2 Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/85)

Conceito: é o instrumento processual constitucionalmente assegurado para a defesa judicial dos interesses ou direitos metaindividuais (interesses ou direito difusos, coletivos e individuais homogêneos).

a) Direitos Difusos: são os direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas pó circunstâncias de fato.
b) Direitos Coletivos: são os direitos transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com parte contrária por uma relação jurídica base.
c) Direitos Individuais Homogêneos: são direitos decorrentes de origem comum, divisíveis, cujos titulares são perfeitamente identificáveis e individualizáveis. Cada titular pode perfeitamente buscar a devida reparação.

Competência: a competência material da Justiça do Trabalho para conhece e julgar a ação civil pública decorre do disposto no art. 114 da CF/88, da Lei n.º 7.347/85 (LACP), da Lei n.º 8.078/90 (CDC) e da LC 75/93 (LOMPU, art. 83, III). Obs.: OJ 130 SDI-II-TST;

Legitimidade do MPT: defesa do interesse individual homogêneo dos trabalhadores e do interesse difuso ou coletivo, em face dos dispositivos constitucionais e normas previstas no ordenamento jurídico pátrio.

Litisconsórcio (art. 5º, §2º, Lei n.º 7.347/85): faculta ao Poder Público e a outras associações legitimadas a habilitarem-se como litisconsortes de qualquer das partes.

Objeto (art. 3º, Lei n.º 7.347/85): condenação em dinheiro, ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Poderá haver cumulação de pedidos, desde que compatíveis entre si.

Tutela preventiva (arts. 4 e 12 da Lei n.º 7.347/85): sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

Prescrição e decadência:
a) interesses e direitos difusos e coletivos: não há prescrição ou decadência;
b) interesses e direitos individuais homogêneos: aplica-se a prescrição comum prevista no art. 7º, XXIX, CF/88;

Coisa Julgada e Litispendência:
Coisa Julgada Material: é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (467, CPC);
a) Difusos: erga omnes
b) Coletivos: ultra partes
c) Individuais Homogêneos: erga omnes
As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais.

Bibliografia:
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho para concursos públicos / Renato Saraiva. – 12. Ed. São Paulo: Editora Método, 2010.

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